Causa Animal

Com a chegada dos megaeventos e preparação da cidade para fortalecer setores econômicos que satisfazem grandes empreiteiros, representantes da hotelaria e outros poderosos, não é novidade para boa parte da população que o atual prefeito do Rio, Eduardo Paes, cuja legenda (PMDB) manda e desmanda na câmara dos vereadores e na assembleia legislativa, impôs à toda a cidade um processo de limpeza social que há muito não se via pelas bandas de cá. Inúmeras remoções, obras faraônicas superfaturadas, militarização da vida nas favelas. Estas são apenas algumas consequências desastrosas que a atual gestão municipal (e estadual) vem provocando na cidade há alguns anos. E agora, se já não bastasse o compromisso quase nulo com diversas reivindicações sociais que fogem da campanha partidária de sua legenda, Eduardo Paes, junto à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA), promoveram um verdadeiro extermínio de animais na cidade.

Poderíamos citar aqui casos recentes, como a própria crise da esporotricose na cidade, cujo assunto sequer gerou campanhas midiáticas de debate com a sociedade, apesar do aumento no número de casos. Entretanto, dado a gravidade do mais novo caso envolvendo o próprio espaço-sede da prefeitura, focamos nesse artigo o caso dos gatos removidos arbitrariamente do Centro Administrativo São Sebastião (CASS). Na semana passada, numa ação aprovada por Eduardo Paes, supervisionada por Rafael Aloisio Freitas, atual secretário do SEPDA, e executada por seus funcionários, aproximadamente 150 gatos foram retirados à força do local. Apesar do comunicado oficial do SEPDA afirmar que “(…)Não houve registro de nenhum animal ferido ou morto. Todos os gatos foram identificados e levados para uma área separada, onde receberão tratamento veterinário, alimentação e água (…)”, inúmeros protetores e ativistas da causa animal nos afirmam que houve registro de pelo menos 3 gatos mortos durante a operação, além da fuga desesperada dos animais ao sentirem a presença estranha do forte aparato de guerra preparado para o procedimento. Para quem não conhece, a sede da prefeitura fica às margens da Avenida Presidente Vargas, uma grande via expressa com fluxo contínuo de veículos leves e pesados.

Se não bastasse o procedimento ilegal organizado pelo secretário e pelo prefeito da cidade, estima-se que apenas 52 animais deram entrada no Gatil São Francisco de Assis. Segundo os próprios protetores, que atuam no local há mais de 15 anos, esse gatil não oferece condições mínimas de qualidade aos gatos. Durante um ato em denúncia deste episódio e contra a atual política de extermínio dos animais, realizado hoje, 11 de Julho, na sede da prefeitura, os manifestantes presentes denunciaram que os gatos foram enjaulados em gaiolas sem alimentação, sem mobilidade e no mesmo espaço com outros animais doentes. O SEPDA afirma que a medida foi necessária devido o controle de zoonoses indicado por um relatório da Subsecretaria de Vigilância Sanitária após vistoriar o CASS. Entretanto, conforme afirmam os grupos de proteção animal e ativistas atuantes no local, os gatos tinham cuidados veterinários, acesso à água limpa, alimentação, estavam sadios e recebiam apoio diário de protetores que limpavam o espaço (um serviço que deveria ser custeado pela própria prefeitura). O caso está ganhando repercussão na rede de protetorados da cidade, uma vez que a remoção não tem respaldo na própria lei municipal de Animais Comunitários. A LEI Nº 4.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008, dispõe dos seguintes artigos:

Art. 1° Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.

Art. 2° Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.

Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão relacionadas a seguir;

I- prestar atendimento médico veterinário gratuito;

II- realizar esterilização gratuita conforme disposto na Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004;

III- proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.

Art. 4° Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.

Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo orgão supra-citado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 5° Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar o orgão que procederá a implementação das disposições expressas nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Outro argumento utilizado para invalidar a atitude da prefeitura baseia-se na própria Constituição Federal, em seu artigo 225, capítulo VI, parágrafo primeiro, inciso VII, cujo texto considera dever do Estado e da Coletividade zelar pelos animais e impedir as práticas que os submetam à crueldade. A lei N.º 3.739, de 30 de Abril de 2004, também pode ser usada para criminalizar a própria ação orquestrada pelo SEPDA, uma vez que proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.

A manifestação também aproveitou para lembrar outras situações de violência e descaso com animais, como a situação dos cavalos em Paquetá, a remoção forçada dos gatos que viviam no Campo de Santana, a falta de investimento municipal na causa animal, frente a má gestão dos recursos repassados pelo governo federal, dentre outros fatos. O ato foi finalizado de forma pacífica, com uma intervenção artística, e os presentes (em torno de 60 pessoas) sequer foram recebidas por algum representante da prefeitura.

Infelizmente, por conta da pouca discussão na sociedade sobre a causa animal e todas as questões que a envolvem (como a própria caracterização do animal comunitário enquanto ser integrante da vida urbana) acreditamos que casos como este vão continuar recorrentes, principalmente se considerarmos a manutenção da política de higienização social continuada pelo atual governo. Porém, enquanto houver protetores e ativistas da causa animal dispostos a lutar, a R.I.A manterá seu apoio e cobertura de qualquer ação que venha a acontecer.